A Assembleia Legislativa
do Paraná aprovou uma redução nos custos dos exames obrigatórios para emissão
da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida que diminui em cerca de 55%
os valores pagos pelos condutores. A proposta beneficia tanto quem busca a
primeira habilitação quanto parte dos motoristas que precisam renovar o
documento. O texto avançou nas duas sessões plenárias ordinárias de terça-feira
(9), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (10).
O projeto de lei
241/2026, do Governo do Estado, altera a forma de cobrança dos serviços. Os
exames deixam de ser classificados como taxas estaduais e passam a ser
considerados preço público, reduzindo significativamente os custos para os
usuários.
Com a mudança, o exame de
aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica
terá valor de R$ 120. Atualmente, os mesmos procedimentos custam R$ 127,06 e R$
277,68, respectivamente. Juntos, os dois exames obrigatórios passam de R$
404,74 para R$ 180. “Um projeto importante que vai garantir uma diminuição de
55% nos custos”, reforçou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
A redução não impacta
apenas a primeira habilitação, uma vez que o exame de aptidão física e mental
também é exigido para a renovação da CNH, com exceção dos condutores que podem
realizar a renovação automática. A avaliação psicológica é exigida apenas na
renovação da habilitação de quem exerce atividade remunerada (EAR), como motoristas
de aplicativo, taxistas, condutores de ônibus e trabalhadores do setor de
logística.
Segundo o Poder
Executivo, a proposta adequa a legislação estadual às recentes alterações
promovidas no Código de Trânsito Brasileiro e às normas da Secretaria Nacional
de Trânsito (Senatran), que passaram a prever a cobrança desses serviços por
meio de preço público. A mudança busca harmonizar a legislação estadual com as
diretrizes federais, ampliar a segurança jurídica e reduzir riscos de
questionamentos judiciais.
Alteração - O
projeto tramitou na forma de um substitutivo geral. A alteração aprovada pela
Assembleia estabelece que a distribuição dos atendimentos entre as clínicas
credenciadas seja realizada por meio de sistema informatizado baseado em
georreferenciamento e sorteio randômico. O objetivo é proporcionar mais
comodidade aos usuários, permitindo a realização dos exames em estabelecimentos
próximos às suas residências, ao mesmo tempo em que garante uma distribuição
equilibrada da demanda entre as clínicas.
Libras - Outra
inovação incorporada ao projeto trata da inclusão e da acessibilidade. O texto
autoriza o Detran-PR a subsidiar os custos de intérpretes de Libras para
candidatos com deficiência auditiva, assegurando que barreiras de comunicação
não impeçam o acesso ao direito de dirigir. A medida busca garantir atendimento
adequado sem transferir custos adicionais aos usuários ou comprometer a
prestação dos serviços pelas clínicas credenciadas.
A proposta também prevê
que os valores definitivos dos exames sejam regulamentados pelo Poder
Executivo, observando os limites estabelecidos pela legislação nacional.