A PEC que reduz a
maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil foi aprovada pela CCJ, a Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10). A
Proposta de Emenda à Constituição recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Foram mais de duas horas
de intenso debate sobre o parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis
(PL-MT). Para ele, a medida não viola as cláusulas pétreas da Constituição
Federal e nem tratados internacionais.
Mas, para deputados
contrários à medida, a redução da maioridade penal fere, sim, cláusulas
pétreas, ou seja, direitos da infância e da juventude só poderiam ser alterados
com uma nova constituinte. Os parlamentares também argumentam que a medida não
é uma resposta eficiente para a redução da violência no país.
Primeiro passo
A aprovação da CCJ é só a
primeira de uma série de votações obrigatórias na tramitação da proposta.
Agora, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, específica para
esse tema, e só depois, caso seja aprovada novamente, vai para votação em dois
turnos no Plenário da Câmara.