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Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no
Brasil.
A PEC
recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o
primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma
comissão especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa.
A
aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT),
ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é
juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição
Federal, nem tratados internacionais.
A
conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que
argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que
não podem ser alteradas salvo com uma nova constituinte.
“Esta
é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma
nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim
de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou
o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Nacional,
será barrada no STF.
“Não
podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no
STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”,
acrescentou Veneri.
A
deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade
penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves
problemas da segurança pública.
“O
pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não
mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das
infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no
sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
A
parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, apenas 0,5% das infrações
cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos
propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa
de 0,5% [...] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar
onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de
estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Defensor
da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o correto seria submeter
o tema a um referendo popular.
“Ninguém
aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um
padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”,
comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que,
segundo ele, facilita a ação do crime organizado.
Ele
admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o
problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos
legais, vai contribuir para o combate ao crime organizado.
“Cerca
de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e
de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para
praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
O
deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC
como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se
arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre
aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange
ver este debate se tornar um debate de ideologias”.
Para
Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão
importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma
eleição.
“Por
que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do
governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não
transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos
e não fizemos isto”, argumentou.
Ele
afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos
passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.
“Como
ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos?
Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este
problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos,
o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.