Brasília, DF - O deputado federal Dilceu Sperafico (Progressistas/PR) é um dos signatários da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece piso salarial nacional e diretrizes de carreira para os profissionais dos órgãos de segurança pública em todo o território brasileiro. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alden (PL/BA), acrescenta o § 11 ao artigo 144 da Constituição Federal e já soma 129 das 171 assinaturas necessárias para que possa tramitar formalmente, faltam apenas 42 parlamentares para que a pauta avance.
A
proposta nasce de uma distorção histórica e conhecida: policiais militares,
civis, federais, bombeiros e demais agentes de segurança que exercem funções
praticamente idênticas e enfrentam riscos equivalentes recebem salários
radicalmente diferentes dependendo do estado onde atuam. A desigualdade
remuneratória entre os entes federados — especialmente quando comparada às
condições do Distrito Federal — há muito compromete a valorização desses
profissionais e a coesão do sistema de segurança nacional.
A
PEC determina que lei federal regulamentará as diretrizes para os planos de
carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais dos órgãos de
segurança pública. Além disso, estabelece que a União deverá prestar
assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios que necessitem de suporte para o cumprimento desses pisos, modelo já
adotado com sucesso para o magistério público, desde a Lei n° 11.738/2008, que
instituiu o piso nacional dos professores.
A
justificativa da proposta aponta que as reformas normativas da segurança
pública, especialmente desde 2018, vêm construindo uma arquitetura cooperativa
e harmônica entre os entes federados, consubstanciada no Sistema Único de
Segurança Pública (SUSP). No entanto, essa harmonização nunca alcançou as
assimetrias nos planos de carreira e nas condições de trabalho, lacuna que a
PEC vem preencher, completando o ciclo de integração já iniciado pelo SUSP.
"Não
faz sentido que dois policiais que colocam suas vidas em risco todos os dias,
exercendo as mesmas funções, tenham salários completamente diferentes só porque
trabalham em estados distintos. Isso não é justo com o profissional, que merece
reconhecimento isonômico pelo que faz, e tampouco é inteligente do ponto de
vista da segurança pública nacional. Assim como fizemos com os professores,
precisamos garantir que quem protege a população tenha um piso digno e uma
carreira estruturada, independentemente de onde atua”, defende Sperafico.
Avanço
do trâmite próximo
Com
129 assinaturas já conquistadas, a proposta demonstra amplo apoio
transpartidário e se encontra em sua reta final para atingir o número mínimo
exigido regimentalmente. Para uma PEC tramitar na Câmara, são necessárias ao
menos 171 assinaturas de deputados — e o momento político é favorável. O debate
sobre a valorização das forças de segurança ganhou protagonismo no Congresso
Nacional.
“Tenho
orgulho de estar entre os signatários desta PEC e farei o possível para
convencer os colegas que ainda não assinaram. Estamos a apenas 42 assinaturas
de dar esse passo histórico," garante Sperafico.
Uma
vez atingido o número mínimo de subscrições, a PEC será lida em plenário,
distribuída às comissões temáticas e, se aprovada, seguirá para dois turnos de
votação na Câmara, exigindo o apoio de 308 deputados federais em cada turno,
antes de ser encaminhada ao Senado Federal para o mesmo rito.