Há uma pergunta básica
que quem cria as leis deveria fazer sempre: as pessoas vão realmente usar essa
ferramenta? Não basta saber se a regra é bem-intencionada. É preciso entender
se ela faz sentido na prática para quem está no mundo real.
O Requerimento de
Declaração de Elegibilidade (RDE), criado por lei recente para as eleições de
2026, falha nesse teste. Analisado sob a ótica de como as pessoas reagem a
custos, benefícios e riscos, o mecanismo revela uma lógica contraditória: ele
afasta quem deveria usá-lo, ajuda quem quer abusar do sistema e gasta o tempo
precioso da Justiça Eleitoral.
A lei diz que o
pré-candidato pode acionar a Justiça antes do período oficial se tiver uma
"dúvida razoável" sobre se pode ou não se candidatar. Na teoria,
parece uma boa ideia para dar segurança jurídica. Na prática política, é um
tiro no pé.
Nenhum político revela
espontaneamente uma fraqueza que o coloque em desvantagem. Ao pedir o RDE, o
pré-candidato assume publicamente que há uma dúvida sobre o seu passado ou a
sua situação legal. Isso vira manchete instantânea. O tema da inelegibilidade
entra na pauta antes mesmo de o juiz decidir. Para quem prefere manter a dúvida
como um mistério — já que, no Brasil, a incerteza costuma ajudar o candidato —,
o RDE é o pior dos mundos. O instrumento foi desenhado para ser usado
justamente por quem tem os maiores motivos para ficar calado.
A situação piora quando
olhamos os custos do processo. Quem pede a declaração assume todo o desgaste
político e expõe sua vida. Já o adversário pode entrar na Justiça para
contestar o pedido de graça, sem qualquer custo ou punição se estiver errado.
A assimetria é total. O
pré-candidato paga pelo ringue e o oponente entra sem pagar ingresso,
aproveitando a publicidade para atacar. O resultado é óbvio: em disputas
acirradas, os políticos vão preferir esperar o registro oficial de candidatura.
Naquele momento, o bombardeio de processos é geral, os prazos são curtos e
ninguém precisa se expor sozinho antes da hora.
Há ainda o risco do uso
malicioso. Um político com problemas graves pode pinçar uma dúvida boba,
conseguir uma decisão favorável do juiz e usar isso como "selo de bom
moço", escondendo outras irregularidades. Do outro lado, rivais podem usar
o RDE para criar uma enxurrada de acusações falsas apenas para desgastar a
imagem do concorrente na imprensa.
Por fim, quem perde é a
Justiça Eleitoral. O tempo gasto julgando esses pedidos antecipados — que são
opcionais e podem mudar depois — é o tempo retirado da análise dos registros
obrigatórios. É um desperdício de dinheiro e esforço público.
Leis que ignoram como as
pessoas agem de verdade não funcionam. O RDE pressupõe que os candidatos jogam
de forma cooperativa. Não jogam. O instrumento acabou virando um jogo em que
nenhum jogador inteligente tem motivos para sentar à mesa.
Ruy
Fonsatti Junior é advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB
Paraná