O governador Carlos Massa
Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (12) a Lei nº 23.259/2026 , que reduz em cerca de
55% o valor dos exames obrigatórios exigidos nos processos de obtenção e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. A nova
legislação transforma a cobrança dos serviços em preço público e estabelece um
teto de R$ 180 para os exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica, ampliando o acesso dos paranaenses ao processo de habilitação.
Com a mudança, o exame de
aptidão física e mental passa a custar R$ 60, enquanto a avaliação psicológica
terá valor máximo de R$ 120. Atualmente, os dois procedimentos somam R$ 404,74.
Juntos, passarão a custar R$ 180. Com a sanção da lei, as novas regras entram
em vigor em 30 dias.
“Estamos tornando o
acesso à carteira de habilitação mais barato e mais acessível para os
paranaenses. Essa redução representa uma economia importante para quem está
tirando a primeira CNH, mas também beneficia trabalhadores que dependem do
documento para exercer suas profissões e milhares de motoristas que precisam
realizar exames para renovação da CNH. É mais uma medida que facilita a vida do
cidadão e reduz custos para a população”, afirmou o governador sobre a medida.
Segundo estimativas do
Detran-PR, a medida pode representar uma economia superior a R$ 50 milhões por
ano para os paranaenses. Em 2025, 164.837 novos condutores foram habilitados no
Estado. Naquele ano, eles gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas
relacionadas aos exames e à emissão do documento. Com os novos valores, esse
montante seria reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões.
A redução não beneficia
apenas os novos condutores. Como o exame de aptidão física e mental também é
exigido em grande parte dos processos de renovação da CNH e a avaliação
psicológica é obrigatória para motoristas que exercem atividade remunerada
(EAR), a medida alcança milhares de trabalhadores que dependem da habilitação
para exercer suas atividades, como motoristas de aplicativo, taxistas,
caminhoneiros, condutores de ônibus e profissionais da logística.
A lei também mantém em R$
217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido para condutores
com deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.
MODERNIZAÇÃO – A
mudança também atualiza a forma de cobrança dos serviços. Os exames deixam de
ser enquadrados como taxas estaduais e passam a ser remunerados por meio de
preço público, modelo previsto pela legislação federal e que permite maior
flexibilidade na definição dos valores, observados os limites estabelecidos
nacionalmente.
A medida adapta a
legislação paranaense às mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e às normas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o que garante
mais segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de
judicializações.
COMODIDADE E ACESSIBILIDADE
–
O texto sancionado pelo governador também incorporou avanços debatidos durante
a tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Entre eles está a
adoção de um sistema informatizado para distribuição dos atendimentos entre as
clínicas credenciadas. A indicação da clínica passará a considerar o município
informado pelo candidato e utilizará critérios de georreferenciamento e sorteio
aleatório, permitindo que os exames sejam realizados em unidades mais próximas
da residência do usuário.
Outra novidade é a
garantia de retorno sem cobrança adicional nos casos em que a avaliação seja
inconclusiva ou resulte em inaptidão temporária por até 30 dias. Nessas
situações, o candidato poderá retornar à mesma clínica para complementar o
exame dentro do prazo regulamentar, sem necessidade de novo pagamento.
O Detran-PR poderá
subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência
auditiva, garantindo que barreiras de comunicação não impeçam o acesso ao
direito de dirigir.
CNH DIGITAL –
Quem optar exclusivamente pela versão digital da CNH poderá obter uma economia
ainda maior. Isso porque a emissão do documento físico tem custo de R$ 90,10,
enquanto a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente aos condutores.
A redução dos custos dos
exames se soma a outras medidas implementadas pelo Governo do Estado para
facilitar o acesso à habilitação e reduzir despesas dos motoristas paranaenses,
como a CNH Social, a renovação automática para condutores que atendem aos
critérios de bom condutor e a flexibilização de procedimentos relacionados ao
processo de formação de novos motoristas.